O contrato de aluguel comercial tem prazo mínimo obrigatório?

Não há prazo mínimo obrigatório para locações comerciais. No entanto, se o contrato for celebrado por 5 anos ou mais, o inquilino adquire o direito à renovação compulsória do contrato (Ação Renovatória), prevista na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991, artigo 51). Esse direito é muito importante para quem estabelece um ponto comercial e não quer ser despejado após o prazo. Para evitar isso, muitos locadores preferem contratos de 12 a 36 meses com renovações negociadas.

Por qual índice o aluguel comercial pode ser reajustado?

As partes são livres para escolher o índice de reajuste (campo "Índice de Reajuste" no formulário). Os mais comuns são o IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado), o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) e o IPC (da FIPE). O reajuste só pode ocorrer uma vez por ano, conforme a Lei nº 10.192/2001. Se nenhum índice for estipulado, o reajuste fica sujeito a acordo entre as partes, o que pode gerar conflitos.

Quem paga o IPTU no aluguel de imóvel comercial?

Por padrão legal, o IPTU é de responsabilidade do proprietário do imóvel. Mas a Lei do Inquilinato (artigo 23, inciso VIII) permite que o contrato transfira essa obrigação ao locatário. É muito comum que contratos comerciais estipulem que o inquilino paga o IPTU. Use o campo "Responsável pelo IPTU" do formulário para deixar isso claro e evitar disputas durante a vigência do contrato.

O que é a multa rescisória e como ela funciona no comercial?

A multa rescisória é cobrada quando uma das partes encerra o contrato antes do prazo acordado, sem a justificativa legal prevista na Lei do Inquilinato. Nosso formulário usa como unidade o número de aluguéis — por exemplo, "3 aluguéis" significa que quem sair antes paga o equivalente a 3 meses de aluguel. Essa multa é proporcional ao tempo restante de contrato: se faltam apenas 2 meses para o fim, a multa é calculada proporcionalmente, não pelo valor cheio.