Guia do Usuário e Dúvidas Frequentes
Entenda os aspectos jurídicos, práticos e legislativos antes de assinar este documento.
O fotógrafo pode usar as fotos no portfólio sem autorização do cliente?
Não automaticamente. Embora o fotógrafo seja o autor das imagens (Lei nº 9.610/1998), o direito de imagem das pessoas fotografadas é um direito de personalidade protegido pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso X) e pelo Código Civil. Para usar fotos de pessoas em portfólio, redes sociais ou qualquer publicação, é necessária a autorização expressa. Nosso formulário inclui o campo "Autoriza uso em Portfólio?" exatamente para registrar essa autorização no próprio contrato, de forma legal e simples.
O que acontece se o cliente cancelar o ensaio em cima da hora?
O contrato define o prazo mínimo de antecedência para cancelamento sem penalidade (campo "Antecedência p/ Remarcação"). Se o cliente cancelar fora desse prazo, o sinal pago (arras confirmatórias, artigo 417 do Código Civil) é retido pelo fotógrafo como compensação pelas horas reservadas e pela oportunidade perdida. Isso é uma prática padrão do mercado e completamente legal — desde que esteja previsto no contrato.
Como funciona a entrega das fotos: o cliente pode pedir mais do que o combinado?
O número de fotos a serem entregues é definido no contrato (campo "Nº de Fotos Entregues"). O cliente não pode exigir mais do que o acordado sem pagar o valor adicional correspondente. Nosso modelo prevê que o cliente realiza a seleção em um prazo determinado (campo "Prazo para Seleção") e, após esse prazo, o fotógrafo faz a seleção final. Isso evita o cliente ficar meses sem aprovar e depois querer todas as fotos brutas.
Quanto tempo o fotógrafo precisa guardar os arquivos originais após a entrega?
Não existe obrigação legal específica para isso. O que vale é o que está no contrato. A prática mais comum é manter os arquivos por 30 a 90 dias após a entrega final para eventuais solicitações de ajuste. Após esse período, o fotógrafo pode deletar os arquivos brutos sem qualquer responsabilidade. Recomendamos que você mencione esse prazo no campo "Descrição do Trabalho" para alinhar expectativas com o cliente desde o início.