Os direitos autorais das artes criadas ficam com o designer ou com o cliente?

Pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), o designer é o autor da obra e detém os direitos morais sobre ela. No entanto, os direitos patrimoniais (o direito de usar, reproduzir e comercializar) são transferidos ao cliente mediante pagamento, conforme previsto no nosso modelo. A transferência é definitiva apenas após a quitação integral. Se o cliente não pagar, o designer não é obrigado a ceder os arquivos editáveis ou os direitos de uso comercial.

O que conta como uma "revisão" e o que é considerado alteração extra?

Uma revisão é um conjunto de ajustes solicitados pelo cliente após a entrega da primeira versão. O que define o limite é o que as partes combinam no contrato — use o campo "Quantidade de Revisões Inclusas" para estabelecer esse número. Mudanças que vão além do briefing original (ex: trocar completamente a paleta de cores, redesenhar do zero, incluir novos elementos não previstos) geralmente são tratadas como alterações extras, cobradas pelo valor que você definir no campo "Valor por Alteração Extra".

O designer deve entregar os arquivos editáveis (AI, PSD, etc.)?

Não há obrigação legal de entregar arquivos editáveis a menos que isso esteja expressamente no contrato. Muitos designers entregam apenas os arquivos finais em formato fechado (PDF, PNG, JPG) e cobram à parte pela entrega dos fontes editáveis. Antes de gerar o contrato, defina isso claramente no campo "Descrição do Projeto" para evitar conflitos posteriores. Após o aceite das artes, o cliente não pode exigir o que não estava previsto.

O que acontece se o cliente abandonar o projeto após o pagamento parcial?

Se o cliente pagou a entrada e parou de responder ou de aprovar as versões, o designer pode estabelecer um prazo razoável para retomada (geralmente 30 a 60 dias) e, não havendo resposta, considerar o projeto encerrado com a retenção dos valores já pagos a título de honorários pelo trabalho realizado. Nosso modelo inclui cláusula de aprovação tácita: se o cliente não se manifestar em determinado prazo após o envio, a versão é considerada aprovada.