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Contrato de Penhor Mercantil

CONTRATO DE PENHOR MERCANTIL — BEM DE POSSE DO CREDOR



1. DAS PARTES

CREDOR PIGNORATÍCIO: nome_credor, nacionalidade_credor, profissao_credor, estado_civil_credor, Carteira de Identidade nº rg_credor, C.P.F. nº cpf_credor, capaz, residente e domiciliado na Rua endereco_credor, nº numero_credor, bairro bairro_credor, cidade cidade_credor, CEP cep_credor, no Estado estado_credor.

DEVEDOR PIGNORATÍCIO: nome_devedor, nacionalidade_devedor, profissao_devedor, estado_civil_devedor, Carteira de Identidade nº rg_devedor, C.P.F. nº cpf_devedor, capaz, residente e domiciliado na Rua endereco_devedor, nº numero_devedor, bairro bairro_devedor, cidade cidade_devedor, CEP cep_devedor, no Estado estado_devedor.

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Penhor Mercantil — Bem de Posse do Credor, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente, nos termos dos arts. 1.431 a 1.472 do Código Civil.


2. DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O presente tem como OBJETO a importância de R$ valor_emprestimo (valor_emprestimo_extenso), que o CREDOR repassa em dinheiro ao DEVEDOR no ato da assinatura do presente instrumento.

Cláusula 2ª. O DEVEDOR, para garantir o pagamento integral do numerário recebido, bem como juros e outras despesas, entrega nesta data diretamente ao CREDOR, na forma de penhor mercantil, os seguintes bens: descricao_bens_empenhados.


3. DOS BENS E DO VALOR

Cláusula 3ª. Os bens empenhados neste ato estão livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, sendo os mesmos pertencentes única e exclusivamente ao DEVEDOR.

Cláusula 4ª. O valor global dos mesmos, avaliados por três empresas idôneas e ratificado pelo CREDOR, é de R$ valor_avaliacao_bens (valor_avaliacao_bens_extenso), nos termos do art. 1.442 do Código Civil.


4. DA POSSE, DIREITOS E DEVERES DO CREDOR

Cláusula 5ª. Com a posse do bem concretizada neste ato, o CREDOR passa a ficar responsável pelo mesmo, sendo assim o seu depositário, ficando sob a égide da legislação concernente, salvo na ocorrência de fatos que o eximam de culpa.

Cláusula 6ª. O CREDOR, além dos direitos relacionados na legislação concernente à matéria, poderá:

  • Reter os objetos empenhados até que a obrigação seja adimplida ou lhe sejam pagas as despesas com a conservação dos mesmos;
  • Exigir o reforço de garantia caso os bens se deteriorem ou pereçam sem culpa sua;
  • Obter ressarcimento de quaisquer danos que porventura o bem possa lhe causar;
  • Ter preferência no recebimento do valor cedido em caso de venda dos bens empenhados.

Cláusula 7ª. O CREDOR não poderá usar a coisa, pois se constitui apenas depositário da mesma. É seu dever:

  • Cuidar da coisa como se sua fosse, comunicando ao DEVEDOR qualquer iminência de dano ou risco;
  • Ressarcir o valor dos bens caso ocorra sua perda por culpa sua;
  • Restituir os bens com seus frutos e acessões ao fim do contrato, após recebido o valor devido;
  • Em caso de venda do bem, devolver ao DEVEDOR o valor que sobejar após a quitação da dívida.

5. DOS DIREITOS E DEVERES DO DEVEDOR

Cláusula 8ª. O DEVEDOR tem os seguintes direitos:

  • Impedir que o CREDOR utilize os bens penhorados;
  • Receber de volta o bem após o pagamento integral do empréstimo;
  • Receber o valor que sobejar da eventual venda do bem feita pelo CREDOR;
  • Utilizar todos os meios jurídicos para reaver os bens ou dirimir quaisquer impeditivos concernentes a estes.

Cláusula 9ª. O DEVEDOR tem as seguintes obrigações:

  • Não perder a coisa dada em penhor e comunicar imediatamente qualquer situação que coloque os bens em risco;
  • Pagar as despesas feitas pelo CREDOR para conservar, guardar e defender os bens;
  • Ressarcir o CREDOR dos prejuízos oriundos de vícios ou defeitos ocultos existentes nos bens empenhados;
  • Oferecer reforço de garantia caso haja necessidade;
  • Comunicar de forma inequívoca e obter a devida anuência do CREDOR para vender os bens gravados;
  • Seguir todas as determinações e obrigações legais ligadas ao penhor.

6. DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO

Cláusula 10ª. Todos os fatos que ocorram entre CREDOR e DEVEDOR serão comunicados por escrito. Tais comunicações deverão ser entregues pessoalmente e devidamente recebidas.


7. DO PAGAMENTO

Cláusula 11ª. O pagamento do valor tomado será feito em numero_parcelas parcelas fixas de R$ valor_parcela (valor_parcela_extenso) cada, devendo ser pagas até o 5º dia útil de cada mês, a iniciar-se em data_inicio_pagamento. O não recebimento do valor gerará a faculdade de cobrança por via judicial.

Cláusula 12ª. Fica convencionado que não haverá juros sobre as parcelas a serem pagas, bem como sobre o valor total do débito.


8. DAS CONDIÇÕES GERAIS

Cláusula 13ª. O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo.

Cláusula 14ª. O prazo do presente contrato de penhor vigora até o pagamento total da dívida e imediata devolução dos bens, ressalvando-se as outras ocorrências que poderão fazer com que o mesmo se extinga antecipadamente.

Cláusula 15ª. A extinção do presente penhor se faz de acordo com o previsto no art. 1.436 do Código Civil, incluindo o pagamento total da dívida, a renúncia do credor, a confusão de qualidades de credor e dono da coisa, a perecimento do objeto ou a desapropriação.

Cláusula 16ª. O CREDOR recebe os bens citados acima e ora empenhados na forma em que se encontram, comprometendo-se a guardá-los e conservá-los de forma diligente, com o objetivo de receber o valor repassado ao DEVEDOR e de devolver os bens empenhados após a quitação integral.


9. DA ASSINATURA ELETRÔNICA

As partes reconhecem a plena validade jurídica e eficácia executiva deste contrato assinado de forma eletrônica, em conformidade com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020, reconhecendo as assinaturas digitais como provas de autoria e integridade do documento.


10. DO FORO

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da comarca de cidade_foro.

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.



cidade_assinatura, data_assinatura.



nome_credor
CREDOR PIGNORATÍCIO


nome_devedor
DEVEDOR PIGNORATÍCIO


nome_testemunha_1
TESTEMUNHA 1 — RG: rg_testemunha_1


nome_testemunha_2
TESTEMUNHA 2 — RG: rg_testemunha_2

Nota: O penhor é direito real de garantia regulado pelos arts. 1.431 a 1.472 do Código Civil. O penhor mercantil recai sobre bens móveis pertencentes ao devedor. Com a posse do bem pelo credor, constitui-se o penhor convencional (art. 1.431 do CC). A extinção ocorre nas hipóteses do art. 1.436 do CC. Para ter eficácia perante terceiros, o contrato de penhor deve ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos.

Guia do Usuário e Dúvidas Frequentes

Entenda os aspectos jurídicos, práticos e legislativos antes de assinar este documento.

O que é o Penhor Mercantil e quando utilizá-lo?

O penhor é um direito real de garantia pelo qual o devedor (ou terceiro) transfere ao credor a posse de um bem móvel ou mobilizável para garantir o cumprimento de uma obrigação, conforme os arts. 1.431 a 1.472 do Código Civil. O penhor mercantil é a modalidade utilizada para garantir operações de crédito comercial com bens móveis. Deve ser utilizado quando as partes desejam que o credor retenha fisicamente os bens como garantia, tornando-se responsável pela sua guarda e conservação até a quitação da dívida.

Qual a diferença entre penhor e alienação fiduciária?

No penhor, a posse do bem é transferida ao credor, que se torna depositário — o devedor perde o uso do bem durante o período da dívida. Na alienação fiduciária, a propriedade é transferida ao credor, mas a posse direta permanece com o devedor, que continua usando o bem. O penhor é mais adequado quando o credor quer garantia física imediata; a alienação fiduciária é mais comum em financiamentos onde o devedor precisa continuar usando o bem (como veículos e imóveis).

O credor pode usar os bens empenhados?

Não. O credor pignoratício é apenas depositário dos bens — sua posse é restrita à conservação e guarda como garantia. O uso indevido dos bens pelo credor configura abuso de direito e pode ensejar responsabilidade civil por danos, além de caracterizar esbulho possessório. O credor deve cuidar dos bens como se fossem seus, respondendo por perdas e danos em caso de deterioração ou perecimento por culpa sua, e devendo restituí-los com frutos e acessões após a quitação.

O que acontece se o devedor não pagar?

Em caso de inadimplemento, o credor pode executar a garantia por meio de ação judicial de execução, obtendo a venda dos bens empenhados em leilão judicial (art. 1.433, IV, do CC). Após a venda, o credor recebe o valor da dívida e deve devolver ao devedor o valor que sobejar. O credor não pode ficar com os bens para si (pacto comissório) — a apropriação direta dos bens pelo credor é expressamente proibida pelo art. 1.428 do Código Civil.

O penhor precisa ser registrado?

Para ter validade entre as partes, o penhor convencional se aperfeiçoa com a transferência da posse do bem ao credor (art. 1.431 do CC). No entanto, para ter eficácia perante terceiros (oponibilidade erga omnes), o instrumento do penhor deve ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, conforme o art. 1.432 do CC. Sem o registro, terceiros de boa-fé que adquiram os bens podem não ser alcançados pela garantia.

Quais são as formas de extinção do penhor?

O penhor se extingue nas hipóteses previstas no art. 1.436 do Código Civil: (1) extinção da obrigação principal (pagamento da dívida); (2) perecimento do objeto empenhado; (3) renúncia do credor; (4) confusão das qualidades de credor e dono da coisa; (5) adjudicação judicial, venda amigável ou extrajudicial do bem; e (6) quando a coisa é dada em garantia de dívida que se declara nula. A extinção do penhor implica a imediata devolução dos bens ao devedor.

Este contrato tem validade jurídica assinado digitalmente?

Sim, entre as partes. A assinatura eletrônica tem validade nos termos da MP nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020. No entanto, para que o penhor produza efeitos perante terceiros, o instrumento deve ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do devedor — exigência do art. 1.432 do CC que independe do formato de assinatura. Recomenda-se também a elaboração de laudo de avaliação dos bens por profissional habilitado, para evitar disputas sobre o valor da garantia.

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