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Termo de Quitação

TERMO DE QUITAÇÃO



1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

CREDOR(A): nome_credor, inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº identificacao_credor, residente ou sediado(a) em endereco_credor.

DEVEDOR(A): nome_devedor, inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº identificacao_devedor, residente ou sediado(a) em endereco_devedor.


2. DO OBJETO E VALORES

O(A) CREDOR(A) declara, para todos os fins de direito, que recebeu do(a) DEVEDOR(A) a importância total de R$ valor_total (valor_total_extenso), referente a: objeto_quitacao.

Parágrafo Único: O referido pagamento foi realizado na data de data_pagamento, por meio de metodo_pagamento.


3. DA QUITAÇÃO PLENA

Com o recebimento da quantia mencionada, o(a) CREDOR(A) dá ao(à) DEVEDOR(A) plena, geral e irrevogável quitação da obrigação acima descrita, declarando nada mais ter a receber ou a reclamar sobre este objeto, seja a que título for, em juízo ou fora dele.


4. DA ASSINATURA ELETRÔNICA

As partes reconhecem a plena validade jurídica e eficácia executiva deste termo assinado de forma eletrônica, em conformidade com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020. As assinaturas digitais aqui apostas são reconhecidas como provas de autoria e integridade para todos os fins legais.


5. DO FORO

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste termo, as partes elegem o Foro da Comarca de cidade_foro.



cidade_assinatura, data_assinatura.



nome_credor
CREDOR(A)


nome_devedor
DEVEDOR(A)

Guia do Usuário e Dúvidas Frequentes

Entenda os aspectos jurídicos, práticos e legislativos antes de assinar este documento.

Qual a diferença entre um Termo de Quitação e um recibo simples?

O recibo comprova o recebimento de um pagamento específico. O Termo de Quitação vai além: ele declara que todas as obrigações decorrentes de um contrato ou relação foram cumpridas, sem nada mais a reclamar. É usado para encerrar definitivamente um contrato de serviços, uma dívida parcelada ou um acordo extrajudicial. Após a assinatura do Termo de Quitação, nenhuma das partes pode retornar ao Judiciário para cobrar valores referentes àquela relação — o que torna este documento mais completo e mais definitivo que um simples recibo.

O Termo de Quitação impede que o credor cobre algo depois?

Sim. Essa é exatamente a função principal do documento. O credor (quem recebeu) declara expressamente que nada mais é devido, o que configura novação extintiva da obrigação (artigo 360 do Código Civil). Se o credor assinar o termo e depois tentar cobrar o mesmo valor, o devedor pode apresentar o documento como prova de quitação e extinguir a cobrança. Por isso, o devedor (quem pagou) deve sempre exigir a assinatura do Termo de Quitação ao efetuar o último pagamento de qualquer contrato ou dívida relevante.

O Termo de Quitação tem validade sem reconhecimento de firma?

Sim. Assim como qualquer contrato particular, o Termo de Quitação assinado pelas partes tem plena validade jurídica com base no artigo 107 do Código Civil. Para valores mais altos ou situações onde se antecipa uma possível contestação futura, o reconhecimento de firma em cartório é uma medida adicional de segurança que confere autenticidade à assinatura. Para a maioria dos casos cotidianos, o documento gerado pelo nosso formulário e assinado digitalmente já é suficiente.

Posso usar o Termo de Quitação para encerrar um acordo extrajudicial?

Sim, e esse é um dos usos mais comuns. Quando duas partes chegam a um acordo fora do Judiciário (ex: parcelamento de dívida, indenização por dano), o Termo de Quitação é o documento que sela o encerramento do conflito após o cumprimento do acordo. Ao assinar, ambas as partes renunciam ao direito de acionar o Judiciário sobre aquela questão específica. Para acordos que já tramitam judicialmente, o encerramento deve ser homologado pelo juiz — nesse caso, o termo serve como base para a petição de homologação.

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