Contrato de Publicidade e Licença de Conteúdo com Criador

O que é o contrato de publicidade com criador e quando usá-lo?

É o contrato que formaliza uma campanha paga entre um criador de conteúdo (ou influenciador) e uma marca: define entregáveis, prazos, o quanto a marca pode reaproveitar o conteúdo e a contrapartida. Rege-se pelo Código Civil, pela Lei nº 9.610/98 (direito autoral), pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CONAR). Use sempre que houver cachê, permuta relevante ou impulsionamento pago envolvido, e não apenas um "recebido".

Por quanto tempo a marca pode usar o meu conteúdo?

Só dentro do que a Cláusula 6 licenciar: a licença é não exclusiva e limitada a um prazo em meses, a um território e a mídias específicas, com o uso orgânico e o tráfego pago tratados separadamente. O criador continua titular dos direitos autorais e morais (art. 27 da Lei nº 9.610/98). Qualquer uso além do escopo, do prazo ou do território depende de nova autorização por escrito e de contrapartida específica.

O que é whitelisting (ou Spark Ads) e por que tem cláusula própria?

Whitelisting é quando a marca veicula anúncios a partir da conta do próprio criador, usando o perfil dele como remetente. É mais invasivo que um repost, por isso a Cláusula 7 o trata à parte: vigora pelo mesmo prazo da licença e, ao término, a marca deve encerrar imediatamente a veiculação e revogar os acessos, sob multa diária por dia de uso indevido, além de perdas e danos.

A exclusividade me impede de trabalhar com outras marcas?

Não de forma ampla. A Cláusula 8 restringe apenas os concorrentes ou o segmento expressamente listados, e apenas pelo prazo em dias ali definido, contado da assinatura. Essa exclusividade exige contrapartida específica, paga à parte do cachê. Fora dessa lista e desse prazo, o criador é livre para fechar com quem quiser.

A marca pode usar minha imagem para gerar conteúdo com inteligência artificial?

Não sem novo consentimento. A Cláusula 9 (art. 20 do Código Civil) veda usar a imagem, a voz ou o conteúdo para treinar sistemas de IA, gerar avatares, dublagem sintética ou deepfake, e essa vedação continua depois do fim do prazo licenciado. Também é proibido editar o material de modo a distorcer a mensagem ou associar o criador a conteúdo ilícito, ofensivo ou político-partidário.

Como funciona o pagamento e o que acontece se a marca atrasar?

A contrapartida pode ser cachê em dinheiro, permuta ou ambos, com o pagamento em dinheiro feito em um prazo de dias após a aprovação do material. No atraso, a Cláusula 11 prevê multa sobre o valor devido, juros de mora ao mês e correção monetária, independentemente de notificação. Assinado por duas testemunhas, o contrato é título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC), o que permite cobrança judicial direta.

O silêncio da marca na etapa de aprovação conta como aprovado?

Sim. Pela Cláusula 5, a marca tem um número de dias úteis para revisar cada entregável e o silêncio nesse prazo equivale a aprovação. As rodadas de ajuste incluídas seguem o briefing; rodada adicional ou mudança de escopo é cobrada à parte, no valor previsto no contrato.

Este contrato vale assinado eletronicamente?

Sim, nos termos da MP nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020; a trilha de auditoria e o resumo criptográfico da plataforma de assinatura integram o instrumento. Se a campanha envolver categoria regulada (bebida alcoólica, jogos, saúde, produtos financeiros, público infantil), confira as restrições específicas do CONAR e da legislação setorial. Este conteúdo é informativo e não substitui a análise de um advogado.