Contrato de Produção de Conteúdo UGC

O que é um contrato de UGC e como ele difere de uma publi?

UGC (user-generated content) sob encomenda é a produção de vídeos pelo criador para a marca veicular nos canais dela, sem obrigação de o criador publicar no próprio perfil. O que se entrega é material audiovisual, não audiência. Rege-se pelo Código Civil, pela Lei nº 9.610/98 e pelo Código de Defesa do Consumidor. Numa publi comum, o criador publica para os seguidores dele; aqui, a marca é quem decide onde e quando usar.

De quem são os direitos autorais do vídeo que eu produzo?

Do criador. Pelos arts. 27 e 49 da Lei nº 9.610/98, os direitos morais são inalienáveis e o autor permanece titular; a Cláusula 6 concede à marca uma licença não exclusiva de uso, não a propriedade do material. Os arquivos brutos só integram a entrega se o contrato disser isso expressamente; caso contrário, ficam com o criador.

O que é o "kill switch" da Cláusula 7?

É a obrigação de despublicação ao fim do prazo. Encerrada a licença sem renovação formal, a marca tem um número de dias para pausar todos os anúncios e remover o material de todos os canais. Descumprir isso gera multa diária por dia de uso indevido, sem prejuízo de perdas e danos. Serve para impedir que o vídeo continue rodando em tráfego pago depois que a licença acabou.

A marca pode usar o material fora do que foi combinado?

Não. A licença da Cláusula 6 é limitada a escopo de canais, território e prazo. Ampliar qualquer um deles segue a tabela de uso adicional da Cláusula 9, e nenhuma renovação é automática. A autorização de imagem e voz das pessoas que aparecem no vídeo acompanha exatamente o mesmo prazo e escopo.

Podem usar meu vídeo para treinar IA ou gerar um avatar?

Não sem novo consentimento. A Cláusula 8 veda usar o material, a imagem ou a voz para treinar sistemas de inteligência artificial, gerar avatares, dublagem ou voz sintética e deepfake. Como a autorização de imagem e voz segue o prazo da licença, qualquer uso após o término também fica proibido.

Quantas rodadas de ajuste estão incluídas?

O número está na Cláusula 5, sempre limitado ao que for compatível com o briefing aprovado. A marca tem um prazo em dias úteis para revisar cada entregável e o silêncio equivale a aprovação. Rodada adicional ou mudança de escopo é cobrada à parte, no valor previsto no contrato.

Posso mostrar o trabalho no meu portfólio?

Depende do que for marcado no campo de uso em portfólio. Algumas marcas exigem sigilo e restringem essa exibição; se o portfólio for importante para você, negocie a liberação antes de assinar, porque a Cláusula 14 impõe confidencialidade sobre briefing e valores durante a vigência e por dois anos após o término.

Este contrato tem validade assinado eletronicamente?

Sim, nos termos da MP nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020; a trilha de auditoria e o resumo criptográfico da plataforma integram o instrumento. Assinado por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC). Este material é informativo e não substitui a análise de um advogado.